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Decreto regulamenta uso de celulares em escolas municipais de Santos; entenda

Por Santa Portal em 04/06/2025 às 11:00

Rovena Rosa/Agência Brasil
Rovena Rosa/Agência Brasil

A Prefeitura de Santos publicou, nesta terça-feira (3) o Decreto nº 10.831, que regulamenta o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos por estudantes de todas as etapas da educação básica da rede municipal.

Assinado pelo prefeito Rogério Santos (Republicanos), o decreto determina que o uso desses equipamentos será permitido apenas para fins pedagógicos, com orientação de professores ou da equipe gestora, e em atividades previamente planejadas. Também está autorizado como recurso de acessibilidade para estudantes com deficiência, em projetos educacionais mediados por tecnologia ou em programas oficiais que exijam ferramentas digitais.

Fica proibido o uso dos dispositivos para fins pessoais, como acessar redes sociais, jogar ou realizar gravações de colegas e professores. O uso também é vetado durante aulas sem atividades pedagógicas relacionadas aos aparelhos, além de intervalos, recreios e horários de alimentação.

O texto regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro deste ano, e da Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março, que orientam a integração pedagógica das tecnologias digitais no ambiente escolar.

As escolas deverão elaborar, em parceria com o corpo docente e o Conselho de Escola, um plano de uso pedagógico das tecnologias, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e o Plano Nacional de Educação Digital (PNED).

Cabe também às unidades de Santos comunicar as famílias sobre as regras e definir medidas educativas e disciplinares para casos de uso inadequado dos celulares, respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Além disso, o decreto determina a promoção de atividades de educação digital, com foco em cidadania, segurança, ética no uso da tecnologia e prevenção ao uso abusivo.

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