Ministro do TCU, Antonio Anastasia, aponta falta de planejamento como principal desafio nas concessões
Por Santa Portal em 28/08/2025 às 20:00
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Antonio Anastasia, abordou de forma contundente as dificuldades que o Brasil enfrenta no campo das concessões, com foco nas áreas portuária e de infraestrutura, destacando a falta de planejamento como o principal obstáculo ao avanço dessas parcerias público-privadas.
O magistrado encerrou o segundo dia do IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário, promovido pela Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM), nesta quinta-feira (28), no Hotel Sheraton, em Santos, no litoral de São Paulo.
Em um discurso direto, Anastasia enfatizou que tanto os parceiros privados quanto a administração pública precisam abandonar a ideia de que o sucesso das concessões depende apenas de fórmulas prontas e rígidas. Para o ministro, o maior desafio do Brasil no campo das concessões é a falta de planejamento de longo prazo, que tem sido um entrave para a estabilidade e o sucesso dos contratos administrativos.
“Sem planejamento, não conseguimos avançar em nenhuma área. É preciso pensar a concessão como algo estruturante, com uma visão de longo prazo. O Brasil não pode ser caracterizado como um ‘descobridor de contratos’ que, a cada novo governo, revisa ou quebra acordos já firmados”, declarou Anastasia, em uma crítica à histórica falta de previsibilidade nas políticas públicas do país.
Anastasia também abordou a pressão política por resultados rápidos, apontando que o governo brasileiro, por sua natureza, tende a priorizar ações imediatas, deixando de lado a necessidade de planejamento estratégico.
“A cultura brasileira, tanto no governo quanto na sociedade, é caracterizada pela agitação, pela pressa de obter resultados instantâneos. O gestor público é constantemente cobrado para agir rapidamente, e isso muitas vezes compromete a qualidade e a longevidade das políticas públicas”, afirmou.
Segundo o ministro, essa mentalidade de imediatismo reflete a cultura mais ampla da sociedade brasileira, onde a urgência e a falta de planejamento se estendem à administração pública, prejudicando o desenvolvimento de contratos duradouros e eficientes, como as concessões de infraestrutura.
Transparência nas Parcerias Público-Privadas
Outro ponto crítico abordado por Anastasia foi a relação entre o setor público e o setor privado. O ministro criticou a postura de supremacia adotada por algumas esferas governamentais nas concessões, onde o poder público assume uma posição de imposição unilateral de condições, o que compromete a confiança nas parcerias público-privadas.
“O parceiro privado, que assume grandes riscos financeiros e operacionais, precisa ser tratado com respeito e confiança. O poder público não pode colocar o parceiro privado em uma posição de subordinação ou ‘escravidão’, onde qualquer erro ou equívoco é penalizado de forma desproporcional”, argumentou.
Anastasia defendeu que a base para o sucesso das concessões é uma relação de boa-fé, transparência e confiança, onde ambos os lados – governo e setor privado – possam atuar com segurança jurídica e clareza nas responsabilidades. “As concessões precisam de um ambiente de confiança mútua, onde o governo e o parceiro privado trabalhem juntos para garantir o sucesso do contrato a longo prazo”, destacou.
Avanços normativos
Apesar das críticas, o ministro também apontou avanços nos últimos anos, como a criação de gatilhos legais e reformas normativas que começaram a transformar o ambiente de concessões no Brasil. Aliás, o TCU já trabalha em uma auditoria para apurar agências reguladoras.
O magistrado reconheceu que, embora o Brasil ainda não tenha alcançado o nível de segurança jurídica e planejamento que seria ideal, houve um movimento positivo que começa a mudar a realidade para avançar nas concessões. No entanto, voltou a ponderar a necessidade do comprometimento com o planejamento estratégico e com a construção de uma governança pública eficiente.
“Nos últimos anos, com as reformas e a criação de novas normas, estamos vendo uma mudança no ambiente normativo que cria um cenário mais favorável às concessões. Contudo, não podemos esquecer que a cultura de planejamento e boa governança precisa ser reforçada constantemente”, afirmou.
IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário – ABDM
O IX Congresso de Direito Marítimo e Portuário – ABDM é uma realização da Associação Brasileira de Direito Marítimo (ABDM – Seccional de São Paulo), Sistema Santa Cecília de Comunicação e Universidade Santa Cecília (Unisanta). O evento tem patrocínio da Brasil Terminal Portuário, Centro Nave, Santos Brasil, Sopesp, Eldorado Brasil, Praticagem de São Paulo, Marimex, Ecoporto Santos, Ciesp Fiesp, Terminal Concais, DP World, Fenamar, Associação Brasileira dos Terminais e Contêineres, ATP Portos Privados, ABTP, Abtra, Fenop e Autoridade Portuária de Santos (APS).
Apoio: Sammarco Advogados, Escritório Jurídico Carbone, Cris Wadner, Kincaid | Mendes Vianna Advogados, Salomão Advogados, LP LAW | Lopes Pinto, Pedro Calmon Filho & Associados, Proinde, Revoredo Advocacia, Mattos Filho e Reis Braun Regueira Advogados.
