Câmara de Santos aprova aumento no percentual mínimo do orçamento destinado às emendas parlamentares
Por Santa Portal em 21/05/2025 às 16:00
A Câmara de Santos aprovou, nesta terça-feira (20), em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom 4/2025), que eleva de 1,2% para 1,8% o percentual mínimo da receita líquida do município destinado ao atendimento de emendas parlamentares. A proposta foi aprovada após a derrubada de um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e com alteração no texto original, que previa o aumento para apenas 1,3%.
Com a mudança, a Lei Orgânica do Município passa a prever que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá reservar entre 1,8% e 2% da receita líquida prevista para o orçamento anual. Esse montante será destinado às emendas dos vereadores, com foco em investimentos em obras, aquisição de equipamentos e prestação de serviços, além de apoio financeiro por meio de subvenções, auxílios e contribuições. As parcerias com entidades privadas sem fins lucrativos poderão ser formalizadas via termos de cooperação ou de fomento.
Desta forma, cerca de R$ 104,4 milhões seria o mínimo repassado para emendas parlamentares em 2026, tendo em vista que o orçamento de Santos para o próximo ano prevê R$ 5,8 bilhões, o maior da história da cidade. Com o percentual mínimo de 1,2%, o valor seria de R$ 69,6 milhões, aproximadamente R$ 35 milhões a menos de repasse.
Segundo a justificativa apresentada pelo vereador Benedito Furtado (PSB), autor da proposta, a atualização é necessária para garantir maior descentralização e diversificação na aplicação dos recursos públicos, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 126/2022. A intenção é fortalecer o papel dos parlamentares na destinação de verbas e ampliar o alcance de ações em benefício da população.
