MP de São Paulo obtém liminar para que reabertura em São Vicente siga normas estaduais
Por #Santaportal em 09/06/2020 às 16:18
ECONOMIA – Liminar obtida hoje pelo Ministério Público de São Paulo determina que o município de São Vicente deverá seguir as normas estaduais na reabertura de serviços e atividades econômicas durante a pandemia de covid-19.
A decisão judicial foi no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça contra trechos da Lei Municipal nº 4.027-A, que contém vícios de inconstitucionalidade.
O dispositivo legal do município, inserido na fase 1 – vermelha do Plano São Paulo de retomada da economia, amplia a lista de exceções à suspensão do comércio, contrariando o estabelecido pelo governo do Estado.
Com a liminar, São Vicente deverá observar o tempo e o modo estabelecidos na legislação estadual quanto a atividades permitidas, capacidade e limitações de horário.
A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria de Assuntos Jurídicos, informa que, até o momento, não recebeu a notificação da intimação do Tribunal de Justiça do Estado.
