Declaração do IR 2026: mesmo com isenção, contribuintes com doenças graves devem declarar
Por Santa Portal em 29/04/2026 às 18:42
Direito garantido pelo STJ permite não pagar o imposto e recuperar valores dos últimos cinco anos.
Em meio ao período de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2026, que vai até 29 de maio, especialistas alertam que, mesmo nos casos de isenção, a obrigação de declarar permanece. A orientação é, especialmente, importante para aposentados, pensionistas e militares inativos diagnosticados com doenças graves, que têm direito à isenção do tributo e ainda podem solicitar a restituição de valores pagos indevidamente. O cruzamento de dados da Receita Federal exige atenção redobrada para evitar inconsistências e garantir o acesso ao benefício de forma segura.
O direito à isenção foi reforçado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que consolidou o entendimento de que pessoas com doenças graves mantêm o benefício mesmo quando a enfermidade está controlada ou em remissão. A medida traz mais segurança jurídica e amplia o alcance da legislação prevista na Lei nº 7.713/1988.
A norma contempla enfermidades como câncer, cardiopatias graves, cegueira, HIV assintomático, doenças mentais e patologias relacionadas ao trabalho. Além de garantir a isenção sobre os rendimentos, a legislação também permite que o contribuinte solicite a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
Para o contador e advogado tributarista Gustavo Amorim, o entendimento do STJ trouxe mais tranquilidade para os contribuintes. “Hoje, está pacificado que a isenção não depende da presença de sintomas. Mesmo com a doença controlada ou em remissão, o direito permanece. Isso evita interpretações restritivas e garante justiça a quem já enfrenta uma condição delicada”, afirma.
Com relação aos valores a serem recebidos de volta, o especialista diz que o processo para obtenção do benefício pode ser feito de forma administrativa, desde que o contribuinte apresente laudos médicos que comprovem o diagnóstico. “Com a documentação correta, é possível não só garantir a isenção, como também recuperar valores significativos pagos nos últimos anos, o que pode representar um alívio financeiro importante”.
Por fim, Amorim reforça que o momento da declaração é estratégico para regularizar a situação e assegurar o direito. “Muita gente acredita que, por estar isenta, não precisa declarar, e isso é um erro. A declaração é justamente o instrumento que garante a transparência das informações e evita problemas futuros com a Receita Federal”.
