Congresso quer tirar da Previdência decisão sobre juros do consignado de aposentados

A comissão mista que analisa a medida provisória do consignado CLT aprovou nesta quarta-feira (18) seu relatório com a previsão de que a decisão sobre o teto de juros dos empréstimos feitos por beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) deixe o Conselho Nacional de Previdência Social e passe a ser responsabilidade do CMN (Conselho Monetário Nacional).

A inclusão do dispositivo foi acertada durante a audiência que aprovou o relatório por sugestão do revisor do texto, deputado Giacobo (PL-PR). A comissão havia indicado na véspera que não trataria de questões relativas ao INSS no relatório por considerar que o assunto era alheio ao objeto da discussão.

Por fim, porém, o senador Rogério Carvalho (PT-SE), relator da MP, disse ter considerado que, por se tratar de consignado, era possível incluir o comando no texto. Foi também, segundo ele, parte da negociação para a aprovação do relatório na comissão.

Com a aprovação na comissão especial, o texto agora precisa passar pelo plenário da Câmara e do Senado antes de ser convertido em lei. A MP foi enviada pelo governo em março e perde a validade no início de julho.

O relator rejeitou emendas que previam o teto de juros para essas operações, algo que vinha sendo apontado pelos bancos e instituições financeiras como um risco à operação.

O texto também prevê a inclusão das cooperativas de crédito compostas por profissionais celetistas entre as instituições que podem oferecer o consignado CLT. Motoristas de aplicativos e entregadores foram incluídos entre os que podem fazer o pedido. Segundo Carvalho, esses trabalhadores poderão autorizar que os descontos sejam feitos diretamente nos repasses que eles têm a receber das plataformas.

O presidente da comissão mista, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), disse que a inclusão dos motoristas e entregadores pretende dar a esses profissionais acesso a crédito para investimento em melhores condições de trabalho, e não para gasto recorrente.

Durante a análise do relatório na comissão, Carvalho também acolheu indicação do senador Efraim Filho (União Brasil-PB) para incluir o consentimento do compartilhamento de dados com serviços de proteção ao crédito. O autor da emenda, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), diz que permitir o acesso dos serviços de crédito fará com que a avaliação de risco e crédito fique mais precisa, o que terá efeito sobre juros.

Inicialmente, o dispositivo havia sido recusado pelo relator. Ele considerava que os serviços de proteção deveriam buscar as informações com as instituições que concedem os empréstimos.

O empréstimo consignado privado foi criado em março para permitir que trabalhadores formais tivessem acesso ao crédito com desconto em folha sem a necessidade de convênio entre empresa e banco.

A liberação do novo modelo começou no dia 21 de março, com os pedidos feitos por meio da Carteira de Trabalho Digital.

Há duas semanas, o novo sistema começou a liberar a portabilidade de crédito entre instituições e as renegociações para quem já tinha um empréstimo consignado.

Uma etapa importante para a rodagem do programa de crédito será a operacionalização da garantia pelo FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que não deve começar a valer antes do final de julho.

A lei dos empréstimos com desconto em folha prevê, desde 2016, o uso de até 10% do saldo da conta e até 100% da multa paga pelo empregador na demissão por justa causa como garantia desses contratos.

A operacionalização, porém, nunca saiu do papel. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal, como agente operador do fundo, precisa definir os procedimentos de acesso a esses valores. Essa definição precisa ser aprovada no Conselho Curador do FGTS, uma vez que a Caixa presta contas ao conselho, diz o MTE.

A próxima reunião ordinária do conselho está prevista para 24 de julho.