Projeto que proíbe contratação de condenados por crimes sexuais contra menores avança na Câmara de Santos
Por Santa Portal em 12/03/2026 às 05:00
A Câmara de Santos, no litoral de São Paulo, vota nesta quinta-feira (12), em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 29/2025, que proíbe a nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças ou adolescentes. A proposta foi aprovada em primeira discussão na última terça-feira (10).
De autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União Brasil), o projeto estabelece que será considerada nula a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado por crimes dessa natureza. A restrição valerá desde a condenação até o prazo de 12 anos após o cumprimento da pena.
De acordo com o texto, a medida se aplica especialmente a cargos e funções que envolvam contato direto com crianças e adolescentes ou atuação em unidades que prestam atendimento a esse público, como creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos.
Crimes abrangidos pela proposta
O projeto inclui uma série de crimes previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre eles estão estupro de vulnerável, corrupção de menores; satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente; favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores; divulgação de cenas de estupro ou pornografia envolvendo crianças e adolescentes; e produção, venda, distribuição, aquisição ou posse de pornografia infantil, inclusive na internet.
A proposta também determina que a nulidade da nomeação poderá ocorrer mesmo após a pessoa já estar investida no cargo, caso a condenação com trânsito em julgado seja confirmada posteriormente.
Verificação de antecedentes
Para garantir o cumprimento da lei, o projeto prevê que o órgão responsável pela contratação deverá solicitar certidão de antecedentes criminais antes da nomeação ou admissão.
O texto também estabelece que os dados obtidos nesse processo deverão ser mantidos sob sigilo, cabendo à administração pública adotar medidas para proteger a privacidade das informações consultadas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Rafael Pasquarelli afirma que a proposta busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes e impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais ocupem funções que envolvam contato com esse público.
Segundo ele, a violência sexual contra menores ainda é uma realidade alarmante no país e pode deixar marcas profundas no desenvolvimento físico, emocional e social das vítimas.
“O projeto visa impedir a contratação de indivíduos condenados por crimes sexuais envolvendo crianças ou adolescentes, principalmente em funções que envolvam contato direto com esse público vulnerável”, afirma o parlamentar no texto de justificativa.
O parlamentar afirma que a proposta baseia-se na premissa de que a reincidência de comportamentos criminosos é uma possibilidade real, especialmente quando o condenado não demonstra remorso ou transformação profunda em suas atitudes.
“A contratação de pessoas com esse histórico representa um risco elevado para o bem-estar da sociedade e para a proteção de crianças e adolescentes”. Pasquarelli conclui que não há espaço para impunidade em casos do gênero. “O projeto de lei não visa apenas a punição, mas também a construção de uma sociedade mais responsável, comprometida com a proteção e com a promoção dos direitos das crianças e adolescentes”.
Caso seja aprovado em segunda discussão, o projeto seguirá para sanção do prefeito Rogério Santos (Republicanos) antes de se tornar lei municipal.
