Projeto que garante acesso a imagens de câmeras públicas em Santos é encaminhado ao Executivo
Por Santa Portal em 19/04/2026 às 12:00
Um projeto de lei que regulamenta o acesso de cidadãos a imagens de videomonitoramento público em Santos foi encaminhado ao Executivo municipal na última sexta-feira (17), após tramitar e ser aprovado pela Câmara.
De acordo com o registro da Diretoria Legislativa, o autógrafo do Projeto de Lei nº 440/2025 foi enviado por e-mail ao prefeito Rogério Santos (Republicanos) para análise e eventual sanção ou veto. A proposta havia sido aprovada em segunda discussão na terça-feira (14).
De autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), o texto estabelece regras para que cidadãos diretamente envolvidos em acidentes de trânsito ou ocorrências criminais possam solicitar imagens captadas pelo sistema municipal de monitoramento.
A proposta surge em meio a críticas sobre negativas frequentes da Prefeitura em liberar gravações, sob justificativa baseada na Lei Geral de Proteção de Dados. Segundo o projeto, essa interpretação tem prejudicado vítimas que buscam comprovar situações para fins judiciais ou administrativos.
O texto argumenta que a negativa genérica não pode se sobrepor ao direito garantido pela Lei de Acesso à Informação, especialmente quando há interesse legítimo comprovado.
Regras e prazos definidos
A proposta estabelece critérios claros para a liberação das imagens. Entre eles:
- O pedido deverá ser feito em até 20 dias após o fato;
- Apresentação de documento de identificação e comprovante de residência;
- Entrega de boletim de ocorrência ou documento oficial que comprove o envolvimento;
- Indicação de data, horário e local aproximado do evento.
O acesso deverá ocorrer, preferencialmente, por meio de visualização assistida, em local e horário definidos pela administração municipal. A liberação de cópias digitais também poderá ser autorizada, mediante justificativa.
O projeto ainda prevê a anonimização de terceiros não envolvidos e restringe o uso das imagens exclusivamente à finalidade declarada. O compartilhamento indevido, inclusive em redes sociais, poderá gerar multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência.
Agora, o projeto aguarda a decisão do Executivo municipal. Caso seja sancionado, a nova lei entrará em vigor após 90 dias da publicação.
Estrutura robusta de monitoramento
A regulamentação impacta diretamente o sistema operado pelo Centro de Controle Operacional de Santos, que atualmente conta com 3.217 câmeras ativas espalhadas pela cidade, número superior à meta inicial de 3.200 equipamentos.
Do total, 1.124 estão instaladas em vias públicas e 2.093 em prédios municipais, como escolas, unidades de saúde e cemitérios, além de pontos turísticos.
O CCO funciona 24 horas por dia e integra diferentes órgãos, como Guarda Civil Municipal, Defesa Civil, CET e Polícia Militar do Estado de São Paulo, além de sistemas estaduais e federais de segurança.
Tecnologia e investimentos
O parque tecnológico inclui ferramentas como análise inteligente de vídeo (IVA), capaz de identificar comportamentos suspeitos automaticamente, e reconhecimento de placas (OCR), utilizado no monitoramento de veículos.
A ampliação do sistema foi viabilizada por um investimento de R$ 35,9 milhões, com recursos de financiamento internacional via Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF), dentro do programa Santos Mais.
Segundo a Prefeitura, apenas em 2025, as câmeras auxiliaram em mais de 1,1 mil ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal em ações conjuntas.
