Projeto de lei propõe acesso a imagens de câmeras de monitoramento em Santos
Por Santa Portal em 11/11/2025 às 05:00
A Câmara Municipal de Santos analisa um projeto de lei apresentado pelo vereador Benedito Furtado (PSB) que pretende regulamentar o acesso a imagens capturadas pelas câmeras de videomonitoramento operadas pelo município.
De acordo com o texto, o projeto busca corrigir situações em que munícipes têm o acesso negado às imagens, mesmo apresentando interesse legítimo. A proposta defende que o fornecimento controlado das gravações não fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), desde que sejam seguidos critérios específicos.
Pelo projeto, pessoas físicas envolvidas em ocorrências registradas oficialmente poderão solicitar as imagens no prazo de até 20 dias após o fato. Para isso, será necessário apresentar documento de identidade, comprovante de residência, boletim de ocorrência e, quando for o caso, procuração ou documento que comprove representação legal.
Segundo o texto, o acesso deverá ocorrer de forma assistida e em local agendado pelo município. As imagens serão limitadas ao trecho e período relacionados ao evento, com possibilidade de anonimização de terceiros não envolvidos.
O texto prevê ainda que o uso das imagens será restrito à finalidade declarada. O compartilhamento em redes sociais ou aplicativos de mensagens será proibido e poderá resultar em multa de R$ 10 mil, dobrada em caso de reincidência.
