Pessoas envolvidas em maus-tratos contra animais serão identificadas através de cadastro, em Santos
Por Anna Clara Morais em 24/02/2026 às 06:00
Santos sancionou o Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-tratos contra Animais. Trata-se da Lei Nº 4.723/2026, que tem como objetivo desenvolver um arquivo interno, na Coordenadoria da Defesa da Vida Animal (Codevida), com o registro de informações decorrentes de fiscalizações que constatarem a ocorrência do crime de maus-tratos contra animais.
O projeto é de autoria do vereador Benedito Furtado de Andrade (PSB) e a finalidade é controlar, de maneira mais eficaz, casos de maus-tratos, que tem sido cada vez mais frequentes.
O cadastro contará com versão físico e digital e conterá o nome completo, número do CPF da pessoa envolvida, endereço do local onde o animal estava sendo mantido e um breve resumo das condições em que foi encontrado e das sanções aplicadas.
A lei, publicada em 28 de janeiro, entra em vigor em 60 dias e ficará vedada a doação de animais, por parte do Órgão Público Municipal responsável pela proteção e bem-estar animal, às pessoas que integrem este cadastro.
Além disso, as informações que constarem no Cadastro Municipal de Pessoas Envolvidas em Maus-Tratos contra Animais deverão subsidiar os encaminhamentos à Polícia Civil e ao Ministério Público Estadual para fins de apuração de responsabilidade criminal, com caráter sigiloso.
