Praia Grande apresenta programa para munícipes acertarem dívidas com a Prefeitura
Por Santa Portal em 12/05/2025 às 06:00
A Prefeitura de Praia Grande enviou para votação na Câmara de Vereadores a proposta de criação do ‘Programa Fique em Dia’, um Plano de Parcelamento Incentivado (PPI) de débitos tributários e não tributários que oferece mais facilidade e vantagens para os munícipes que querem acertar suas contas junto à Administração Municipal.
Segundo a Prefeitura, dentre os benefícios disponibilizados no programa está o parcelamento de dívidas com descontos de multa e juros.
Na adesão ao PPI será concedida, ao contribuinte inadimplente a anistia da multa e dos juros nos percentuais seguintes:
I – 100% (cem por cento) de desconto, para o pagamento do débito vencido até 31 de dezembro de 2011;
II – para os débitos vencidos entre 01 de Janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2024, inclusive:
a) 100% (cem por cento), para pagamento em até 03 (três) parcelas;
b) 80% (oitenta por cento), para pagamento em 04 (quatro) a 6 (seis) parcelas;
c) 60% (sessenta por cento) para pagamento em 07 (sete) a 12 (doze) parcelas mensais;
d) 40% (quarenta por cento) para pagamento em 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
e) 30% (trinta por cento) para pagamento em 25 (vinte e cinco) a 36 (trinta e seis) parcelas mensais;
f) 20% (vinte por cento) para pagamento em 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) parcelas mensais.
Caso seja aprovado pelo Poder Legislativo, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito Alberto Mourão.
Em breve o projeto de lei poderá ser consultado no site da Prefeitura de PG e nos canais de atendimento da Secretaria de Finanças as condições para parcelamentos.
