Lei dos 20 minutos para espera da balsa em Guarujá é suspensa pela Justiça


26 dias atrás
Por: #Santaportal - Em 25/10/2019 às 17:11
Lei dos 20 minutos para espera da balsa em Guarujá é suspensa pela Justiça Reprodução/Dersa

GUARUJÁ - O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar suspendendo a lei municipal que limita o tempo de espera e o monitoramento dos serviços de travessias de balsas em Guarujá. A decisão do desembargador Francisco Casconi atende a um pedido da Prefeitura da Cidade.

Com a liminar concedida pelo desembargador, a proposta que limitar, em 20 minutos, o tempo máximo de espera na travessia de balsas entre Guarujá e Santos está suspensa até o julgamento direto da ação de inconstitucionalidade.

Segundo a Administração Municipal, a medida, que é originária da proposta do vereador Edílson Dias (PT), é inconstitucional porque viola o pacto federativo. De acordo com a Prefeitura, o transporte intermunicipal é uma competência dos estados.

Por meio de nota, a Câmara dos Vereadores de Guarujá se manifestou e disse que vai recorrer da decisão. O órgão também esclarece que os argumentos sustentados pela Advocacia Geral do Município (AGM) não correspondem à fundamentação legal que embasa a referida lei - que é amparada no Código de Defesa do Consumidor (CDC), da mesma forma que a chamada 'Lei dos Bancos', que limita em 20 minutos o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias do Município.

Cabe destacar que a 'Lei dos Bancos' também foi alvo de ação de inconstitucionalidade, movida pela AGM, em 2015, sob alegação semelhante, posteriormente considerada improcedente pelo Poder Judiciário.

Por isso, da mesma maneira, a Câmara Municipal de Guarujá está confiante que vai assegurar a legalidade da lei referente às balsas e, sobretudo, o seu devido cumprimento.