Justiça suspende liminar que prorrogava funcionamento de quiosques na orla de Mongaguá
Por Santa Portal em 11/05/2026 às 11:00
A Prefeitura de Mongaguá conseguiu na Justiça a suspensão da liminar que determinava a prorrogação das permissões de uso de cerca de 30 quiosques localizados na orla da cidade. A decisão foi concedida pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, na última quarta-feira (6).
Segundo a administração municipal, o recurso apresentado ao tribunal argumentou que as permissões de uso dos quiosques têm caráter temporário e precário e que o prazo legal de 25 anos já havia sido encerrado. A Prefeitura também alegou que existem casos de ocupações irregulares, incluindo transferências e arrendamentos considerados ilegais dos espaços públicos para terceiros.
Outro ponto defendido pelo município foi a necessidade de continuidade do projeto de readequação e reurbanização da orla marítima. A administração sustentou que decisões judiciais relacionadas a decretos de transição não poderiam impedir o planejamento urbano previsto para a região.
Na decisão, o desembargador afirmou que existem elementos que justificam a suspensão da liminar, como a possibilidade de provimento do recurso e o risco de prejuízo ao município. O magistrado também destacou que a permissão de uso de bem público é um ato administrativo de caráter precário, sem garantia definitiva de permanência após o término do prazo legal.
Com a decisão, a liminar que obrigava a Prefeitura a renovar as permissões de uso dos quiosques fica suspensa até o julgamento final do agravo de instrumento pelo colegiado do Tribunal de Justiça.
Apesar disso, segundo a Procuradoria-Geral do Município, a orientação é para que os quiosques envolvidos na ação não sejam demolidos até a decisão definitiva do processo.
