Itanhaém oferece até 100% de desconto em multas e juros com novo Refis 2025
Por Santa Portal em 08/10/2025 às 16:00
A Prefeitura de Itanhaém lançou, nesta segunda-feira (6), o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos municipais com até 100% de desconto em multas e juros. A adesão deve ser feita exclusivamente de forma on-line, pelo site oficial da admnistração municipal.
Pelo Refis 2025, os acordos podem ser parcelados da seguinte forma: à vista ou em 12 vezes: desconto de 100% do valor da multa e dos juros moratórios; em 24 vezes: desconto de 70% do valor da multa e dos juros moratórios; em 36 vezes: desconto de 50% do valor da multa e dos juros moratórios; e em 48 vezes: desconto de 30% do valor da multa e dos juros moratórios
As parcelas não poderão ser menores que R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
O contribuinte pode fazer o parcelamento dos débitos de dívidas de IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM). Não estão incluídos débitos referentes a infrações à legislação de trânsito, de natureza contratual e referentes a indenizações devidas ao município de Itanhaém por dano causado ao seu patrimônio decorrentes de Ação Civil Pública.
O contribuinte pode emitir o boleto de pagamento à vista (com 100% de redução nas multas e juros) diretamente pelo Site Oficial, por meio deste link.
Para débitos ajuizados o recolhimento das despesas judiciais deve ser solicitado pelo e-mail itanhaemfaz@tjsp.jus.br (anexar extrato de débitos).
Para débitos protestados, o recolhimento dos emolumentos deve ser feito dois dias após a baixa em sistema através do link. A Lei Municipal nº 4.839, 30 de setembro de 2025, pode ser conferida aqui.
