Gilmar cita Master, diz que mirar apenas STF é 'miopia' e defende reforma ampla do Estado

O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), citou nesta segunda-feira (4) o escândalo do Banco Master e afirmou que há uma “visão míope” de que os problemas das instituições brasileiras estão concentrados no Poder Judiciário e de que a corte seria a única a ser aprimorada.

Ao lado do presidente do tribunal, Edson Fachin, Gilmar defendeu uma reforma mais ampla e profunda, “algo como um novo pacto republicano ou talvez um pacto pela reforma do Estado”.

“É necessário avançar na racionalização das emendas parlamentares, no aperfeiçoamento do sistema eleitoral, especialmente o modelo proporcional, na disciplina dos poderes das CPIs [comissões parlamentares de inquérito], na tutela da soberania digital, no aperfeiçoamento do sistema de pesos e contrapesos, da transparência e da fiscalização do exercício dos Poderes e na revisão das distorções remuneratórias que ainda persistem em diversas carreiras dos serviços públicos”, disse o decano da corte.

As declarações foram feitas durante uma audiência pública no Supremo convocada por Flávio Dino para discutir a capacidade de fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), em meio às fraudes do banco de Daniel Vorcaro.

Segundo Gilmar, o caso do Master vem gerando “justas perplexidades e indignação” na população e “corroendo a reputação” das instituições. O ministro citou dados do Datafolha que mostram que 75% das pessoas acreditam menos no STF agora do que no passado.

“Temos, portanto, um quadro de descrédito generalizado e impulsionado pelas dificuldades que o Estado brasileiro tem enfrentado para atender a demandas básicas dos cidadãos. Nesse sentido, pretender resolver a crise de confiança mirando apenas o Supremo Tribunal Federal é, no mínimo, ingenuidade, mas mais provavelmente miopia deliberada e intenções obscuras”, disse.

O decano ainda declarou apoio à proposta de reforma do Judiciário exposta por Dino em artigo publicado no ICL Notícias, que, dentre outros pontos, propõe a criação de tipos penais mais rigorosos para crimes cometidos por juízes e defende regulamentar a remuneração das carreiras jurídicas.

Já Dino, ao comentar de forma indireta o caso Master, disse que “elefantes pintados de azul” desfilam pela Esplanada dos Ministérios e questionou como ninguém percebeu o que classificou como “absurdos” dos Três Poderes e do mercado financeiro.

“Eu me impressiono, e não é de hoje, eu ando em Brasília exercendo cargo desde 1999, eu nunca vi tanto elefante pintado de azul desfilando por essa Esplanada. Tanta coisa absurda. E a minha indagação como servidor do Estado brasileiro é: ninguém viu? Como ninguém viu? O elefante é grande, está pintado de azul desfilando na frente de todo mundo”, afirmou.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a iniciativa de Dino de propor uma reforma do Judiciário abriu uma nova frente de embate com o grupo do presidente da corte em torno de uma agenda ética e moral para a magistratura.

Fachin tem defendido a elaboração de um código de ética desde o ano passado e designou Cármen Lúcia para relatar uma proposta. As discussões ocorrem em meio ao desgaste da corte com as investigações sobre o Master, que levantaram suspeitas sobre os ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

A audiência sobre a CVM foi convocada por Dino, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo Novo. O partido pede a suspensão por meio de medida cautelar (decisão provisória) de trechos da lei que alterou a forma de cálculo da taxa de fiscalização da comissão.

Sem citar diretamente o Master, Fachin, ao participar da abertura do evento, disse que escândalos recentes que mostram “a exata consequência nefasta” da ausência de limite de controle por órgãos competentes e a necessidade de debater o tema.

“A corte está ciente, como deve ser, de que, ao julgar a apresentação, sua interpretação da lei gerará efeitos que projetarão sobre todo o mercado de capitais brasileiro, sobre os agentes que nele operam, sobre os investidores que dele dependem e sobre a capacidade regulatória do Estado”, afirmou.

O escândalo do Master também atingiu ministros do STF. Uma empresa da qual Dias Toffoli é sócio vendeu para um fundo ligado ao banco sua participação em um resort no interior do Paraná. O banco também pagou R$ 80 milhões em dois anos ao escritório de advocacia da família do ministro Alexandre de Moraes.

Entenda o que está em discussão

Segundo o partido Novo, os valores arrecadados com a taxa de polícia são “desproporcionalmente maiores” do que todas as despesas com a CVM e estão sendo “sistematicamente apropriados” pelo Tesouro Nacional.

O partido apontou que, de 2022 a 2024, a autarquia arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, sendo R$ 2,1 bilhões decorrentes de taxas, mas a dotação orçamentária destinada à autarquia foi de R$ 670 milhões –cerca de um terço do valor recolhido a título de taxa.

“O assombroso descompasso entre os valores cobrados a título de taxa e as despesas da autarquia demonstra cabalmente o caráter confiscatório da taxa e o seu desvirtuamento e transformação em imposto, o que é vedado constitucionalmente, levando à violação dos dispositivos constitucionais mencionados”, diz o documento.

Na decisão que convocou a audiência pública, em 30 de março, Flávio Dino afirmou que a sofisticação das organizações criminosas tem chegado a ambientes regulados, como o mercado de capitais e que o caso Master ilustra que há uma crescente dificuldade regulatória e de fiscalização.

O ministro citou uma declaração do presidente interino da CVM, João Accioly, que admitiu em audiência à CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), do Senado, que a autarquia sabia de possíveis irregularidades do Master desde antes de 2022 e que as apurações poderiam ter sido mais rápidas se não houve um acúmulo de processos por pessoas.

“Esse grave fenômeno revela uma mudança qualitativa no modus operandi dessas organizações criminosas, notadamente operações voltadas a integrar recursos de origem ilícita ao circuito econômico formal, estratégia que tem desafiado os mecanismos atuais de controle, o que inclui a CVM juntamente com o Banco Central, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Polícia Federal”, escreveu Dino.

“Com este quadro fático, ganham relevância as teses da parte autora, no sentido de que não estaria havendo proporcionalidade entre a arrecadação e o custo da atividade da CVM, inexistindo o atributo da equivalência razoável da taxa, vulnerando o princípio da eficiência”, completou.

O que é a CVMO

A CVM é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda responsável por fiscalizar e criar normas para o mercado de valores mobiliários no Brasil.

Hoje, a comissão tem 482 servidores, 7% a menos que em 2015, e mais de 130 cargos vagos. Parte da taxa de fiscalização cobrada pela autarquia vai para o Tesouro Nacional, o que limita sua capacidade de investimentos em estrutura e pessoal.

A CVM fechou o último ano com queda nos números de processos sancionadores e punições por irregularidades no mercado financeiro. O estoque de processos, por outro lado, aumentou.

Como resultado dos julgamentos realizados em 2025, a CVM sancionou 65 pessoas e absolveu 67, números também bem inferiores aos 176 e 150 registrados em 2024. As multas aplicadas a pessoas sancionadas em 2025 somaram R$ 511 milhões, quase metade do ano anterior.