Fachin barra recurso de CPI contra decisão de Gilmar sobre quebra de sigilo de empresa de Toffoli

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, negou um pedido da CPI do Crime Organizado do Senado que buscava suspender os efeitos de uma decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da empresa Maridt Participações, que tem o também ministro Dias Toffoli entre seus sócios.

Fachin manteve válida a ordem de Gilmar de anular a quebra de sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da Maridt. A CPI tinha aprovado medidas para acessar os dados da empresa, alegando haver indícios de irregularidades financeiras, possíveis práticas de lavagem de dinheiro e conexões com pessoas investigadas.

A Maridt, porém, que tem irmãos de Toffoli como sócios, questionou a medida no STF, e o caso acabou nas mãos de Gilmar Mendes. O ministro concedeu, por iniciativa própria, um habeas corpus em favor da empresa, anulando as decisões da CPI, sob o argumento de que houve irregularidade na forma como as quebras de sigilo foram determinadas.

Diante disso, a CPI pediu ao presidente do STF que suspendesse os efeitos da decisão de Gilmar, sob o argumento de que ela causava prejuízo às investigações e que poderia comprometer a coleta de provas.

O presidente do STF não avaliou se a decisão de Gilmar estava correta ou não. Em vez disso, fez um apontamento técnico sobre a “suspensão de liminar” apresentada pela CPI, uma alternativa jurídica que é usada para situações específicas, que pretendam evitar que decisões judiciais possam causar danos graves à ordem pública, à economia ou à segurança, por exemplo.

Fachin declarou que essa ferramenta não funciona como um recurso comum e não pode servir para revisar decisões individuais dentro do tribunal. O presidente da corte também afirmou que não cabe a ele, como uma espécie de instância superior, rever o que outro ministro decidiu.

“Não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Fachin, ao negar o pleito, sem entrar na análise do mérito em si. A decisão de Gilmar Mendes, portanto, continua valendo integralmente.

Em um procedimento paralelo, Fachin encaminhou outra petição da comissão ao próprio relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, para que preste esclarecimentos.

Os questionamentos sobre as conexões do ministro Dias Toffoli com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, crescem desde que a primeira relação entre os dois foi revelada pela Folha, em janeiro, e podem ser respondidos ao longo da investigação da Polícia Federal sobre o caso.

O ministro não é investigado pela PF -isso só poderia ocorrer com autorização do próprio Supremo. No entanto, como mostrou a Folha, investigadores suspeitam de crimes financeiros em fundos ligados ao resort Tayayá, do qual a família do magistrado é ex-sócia, e avançam na apuração.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, afirmou neste sábado (28) que a decisão de Fachin “limita o avanço das investigações e impacta diretamente o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs, que dispõem de poderes próprios de autoridade judicial, conforme entendimento já consolidado pelo STF”.

A CPI, segundo o senador, vai recorrer da decisão, com expectativa de que o plenário da corte restabeleça a decisão colegiada dos parlamentares. “No âmbito do pedido de redistribuição apresentado pela CPI (PET 15615), em que o ministro Edson Fachin determinou a manifestação do ministro Gilmar Mendes acerca da distribuição do processo, a Presidência da Comissão confia que o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido”, afirmou Contarato.

A PF elaborou um relatório de 200 páginas sobre as relações de Toffoli e Vorcaro e entregou o documento ao presidente do STF, Edson Fachin, em fevereiro. Os achados da PF não foram suficientes para Fachin autorizar uma investigação contra o ministro, mas provocaram a saída de Toffoli da relatoria do caso, que passou para o ministro André Mendonça. Agora, qualquer avanço nas investigações contra Toffoli dependerá de decisões de Mendonça.

A parceria no resort localizado em Rio Claro (PR) começou em setembro de 2021, quando a Maridt Participações S.A., empresa do ministro com os irmãos José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli, vendeu metade de sua participação no empreendimento ao fundo de investimentos Arleen. Esse fundo integra uma extensa cadeia de fundos utilizados pelo Master, de acordo com as investigações da PF e do Banco Central.

A Maridt deixou a sociedade nas empresas que compõem o grupo Tayayá em fevereiro do ano passado, quando o restante de sua participação foi adquirido pelo empresário Paulo Humberto Barbosa.

Barbosa é um advogado goiano que atuou diversas vezes para a JBS, empresa do grupo J&F. Quando ele comprou a participação do Arleen no Tayayá, o fundo não pertencia mais a Zettel, mas sim a Alberto Leite, empresário amigo de Toffoli que manteve as cotas do fundo por menos de um ano.

Na época da revelação da Folha, o ministro Dias Toffoli não disse que também era sócio da Maridt. Ele só fez a revelação em 12 de fevereiro, após a PF produzir um relatório sobre as relações entre Toffoli e Vorcaro.

A Maridt, afirmou Toffoli em nota enviada à Folha na semana passada, é uma empresa familiar, constituída na forma de sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com prestação de declarações anuais à Receita Federal.

“Suas declarações à Receita Federal, bem como as de seus acionistas, sempre foram devidamente aprovadas”, afirmou.

“O ministro Dias Toffoli faz parte do quadro societário, sendo a referida empresa administrada por parentes do ministro”, acrescentou, o que é permitido pela Lei Orgânica da Magistratura.

Sobre as vendas de participações no Tayayá para o fundo Arleen e para Paulo Humberto, Toffoli afirmou que “tudo foi devidamente declarado à Receita Federal do Brasil e que todas as vendas foram realizadas dentro do valor de mercado”.