Entenda a lei que determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres

Uma nova lei federal determina o uso de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A medida já é valida em todo país. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e publicado no Diário Oficial nesta sexta-feira (10).

A Baixada Santista registrou nove casos de feminicídio apenas nos primeiros meses de 2026. Dos oito casos registrados neste ano, cinco ocorreram em Praia Grande, um em Itanhaém, um em Santos, um em São Vicente e o último em Guarujá, onde a vítima foi a doméstica Rosângela Santos Araújo, de 52 anos. A Delegacia de Defesa da Mulher já identificou e tentar localizar o suspeito, que a matou com marteladas.

A medida altera a Lei Maria da Penha, que previa o monitoramento eletrônico apenas como opção. Agora, caso seja negado o uso de tornozeleira pelo juiz, o magistrado deverá explicar a decisão e detalhar os motivos.

A aprovação do texto, que passou pelo Senado em março, é reação direta às estatísticas que mostram a medida protetiva como um instrumento insuficiente para proteger as vítimas de agressão.

Levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostrou que 13,1% das vítimas de feminicídio em 16 unidades da federação haviam conseguido medida protetiva antes de serem assassinadas. Em 148 dos 1.127 casos analisados, entre 2021 e 2024, a mulher procurou o sistema de Justiça, teve o risco reconhecido formalmente pelo Estado e, ainda assim, acabou morta.

O cenário se torna mais grave quando se observa o volume de descumprimentos. Em 2024, mais de 100 mil medidas protetivas foram descumpridas no país, alta de 10,8% em relação ao ano anterior. Elas representaram 18,3% do total de 555.001 medidas concedidas, e ao menos 52 mulheres morreram enquanto ainda estavam amparadas por restrições judiciais contra os agressores. No mesmo ano, o país registrou 1.492 mulheres assassinadas, maior número desde 2015, o que também reflete a melhor capacidade de notificação desse tipo de crime nos últimos anos.

Neste mês, o Ministério da Justiça lançará um projeto-piloto em três estados que conecta a tornozeleira eletrônica de agressores de mulheres a um relógio digital utilizado pela vítima. Batizada de Alerta Mulher Segura, a iniciativa propõe um sistema de monitoramento mútuo para aprimorar o cumprimento de medidas cautelares.

Entenda quais são as medidas previstas pela nova lei

Quem pode determinar o uso da tornozeleira eletrônica?

Pode ser determinado por um juiz ou, em cidades sem comarca, por um delegado.

O juiz precisa analisar a medida depois?

Sim. O juiz deve confirmar ou revogar a medida em até 24 horas.

Em quais situações a medida tem prioridade?

Quando já houve descumprimento de medidas protetivas ou quando há risco iminente à integridade da vítima.

Como funciona o monitoramento eletrônico?

O agressor usa uma tornozeleira eletrônica e são definidas áreas de exclusão, onde ele não pode ir.

Como a vítima é protegida nesse sistema?

A vítima recebe um aplicativo ou dispositivo de alerta que avisa caso o agressor se aproxime indevidamente.

A polícia também é avisada?

Sim. A polícia recebe alertas em tempo real em caso de violação.

O que acontece se o agressor descumprir as regras?

Se ele violar a área de exclusão ou danificar/remover o dispositivo, há aumento de pena.

De quanto é o aumento de pena?

A pena pode ser aumentada de 1/3 até a metade.

Existe previsão de recursos para essa medida?

Sim. Pelo menos 6% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) deve ser destinado ao combate à violência contra a mulher.

Qual o destino desse recurso?

Cobre a compra, manutenção e operação dos dispositivos de monitoramento eletrônico.