Cubatão prorroga prazo para adesão ao Refis com descontos em juros e multas até 17 de julho
Por Santa Portal em 23/06/2026 às 11:00
A Prefeitura de Cubatão prorrogou até 17 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece condições especiais para contribuintes regularizarem débitos municipais vencidos e inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2024.
O programa é destinado a pessoas físicas e jurídicas com pendências relacionadas a tributos e créditos não tributários. Entre os benefícios estão descontos sobre juros e multas e a possibilidade de parcelamento das dívidas em até 120 vezes, conforme a modalidade escolhida.
Para débitos não ajuizados, dívidas que ainda não foram encaminhadas à Justiça, os descontos são os seguintes, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 por parcela:
- Pagamento à vista: 100% de anistia de juros e multas
- Até 3 parcelas: 80% de anistia de juros e multas
- De 4 a 6 parcelas: 50% de anistia de juros e multas
- De 7 a 12 parcelas: 25% de anistia de juros e multas
- De 13 a 24 parcelas: sem anistia de juros e multas.
Para débitos ajuizados débitos já em cobrança judicial, os descontos seguem tabela específica, também com parcelas mínimas de R$ 100,00:
- Pagamento em cota única: 100% de anistia de juros e multas
- De 4 a 6 parcelas: 70% de anistia
- De 7 a 12 parcelas: 60% de anistia
- De 13 a 24 parcelas: 50% de anistia
- De 25 a 36 parcelas: 30% de anistia
- De 37 a 60 parcelas: 10% de anistia
- De 61 a 90 parcelas: 5% de anistia
- De 91 a 120 parcelas: sem desconto sobre juros e multas.
É importante destacar que os contribuintes que aderirem ao Refis ainda em 2025 aproveitam o índice de correção vigente neste ano. Já aqueles que optarem pela adesão a partir de 2026 estarão sujeitos ao novo índice de correção, aplicado a partir de janeiro.
Como aderir
A adesão deve ser feita presencialmente. Os interessados precisam retirar o formulário na Coordenadoria de Procuradoria Fiscal/Dívida Ativa e, após o preenchimento, protocolá-lo no Serviço de Protocolo da Prefeitura, localizado no térreo do Paço Municipal, na Praça dos Emancipadores. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h.
Para pessoas físicas, são exigidos CPF, RG, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de desistência de eventuais processos administrativos ou judiciais relacionados aos débitos negociados.
No caso das empresas, é necessário apresentar contrato social e alterações, CNPJ, documentos do representante legal, comprovante de residência, termo de confissão de dívida e declaração de renúncia ou desistência de ações ligadas aos débitos incluídos no programa.
Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp (13) 3512-7999 ou pelo e-mail procuradoria.fiscal@cubatao.sp.gov.br.
