Câmara aprova projeto que proíbe acorrentamento de cães e gatos em Cubatão
Por Santa Portal em 15/12/2025 às 20:00
A Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 125/2025, que dispõe sobre a proibição do acorrentamento de cães e gatos em Cubatão, na Baixada Santista. De autoria do presidente da Casa, o vereador Topete (PSD), a iniciativa visa adequar a legislação municipal às normas de proteção e bem-estar animal, tomando por referência a Lei Estadual Nº 18.184/2025, recentemente sancionada no Estado de São Paulo.
Segundo Topete, ficará proibido o acorrentamento por meio de correntes, cordas, cabos de aço, fios ou quaisquer instrumentos similares que restrinjam a livre movimentação dos animais. Além disso, será vedada a manutenção de cães e gatos em alojamentos ou espaços inadequados que comprometam sua saúde ou integridade física, não sejam compatíveis com o porte do animal ou não garantam condições mínimas de higiene, ventilação, iluminação e abrigo.
Ainda de acordo com o projeto, será admitida, em caráter excepcional, a contenção temporária dos animais com uso de corrente do tipo “vai e vem” nos seguintes termos: desde que seja medida necessária e não exista outro meio de contenção disponível; que seja utilizada coleira compatível com o porte do animal, estando vedada a do tipo enforcador; que seja garantida mobilidade mínima para o animal deitar, levantar e se locomover; que haja abrigo contra sol, chuva, frio ou calor excessivo; que seja fornecida água limpa, alimentação adequada e local em condições de higiene; e, por fim, que seja evitado o contato com animais doentes ou agressivos.
Topete afirmou que a iniciativa também contribui para a saúde pública e a segurança da população, visto que animais submetidos a maus-tratos podem se tornar agressivos, transmitir doenças ou ser abandonados, sobrecarregando o sistema público de controle e bem-estar animal. Em caso de descumprimento, o infrator estará sujeito a sanções administrativas previstas no município, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas em âmbito federal na Lei de Crimes Ambientais.
Em plenário na última terça-feira (9), o vereador destacou que existem casos em que cachorros de grande porte devem ser acorrentados por questão de segurança, como, por exemplo, quando o tutor recebe visitas em casa. Ele reiterou que o intuito do projeto de lei é evitar que os pets, de modo geral, sofram crueldade animal. “Por isso que vem de encontro esse projeto de lei para a gente melhorar a causa animal na cidade de Cubatão”, disse o representante do PSD.
O projeto foi aprovado em primeira e segunda discussões, sendo a última em caráter extraordinário, e agora segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
